Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Nancy Andrighi
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 05/12/2017
Data de publicação: 12/12/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 05/12/2017, p. 12/12/2017

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. CONFIGURADA. ACOLHIMENTO. 1 - A existência de contradição na decisão embargada conduz ao acolhimento da pretensão para que o vício seja sanado. 2 - Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, apenas para alterar o percentual da multa constante da ementa do acórdão embargado de 1% (um por cento) para 3% (três por cento). (EDcl no AgInt no AREsp n. 742.472/CE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/12/2017, DJe de 12/12/2017.)

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