Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Nancy Andrighi
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 05/12/2017
Data de publicação: 01/02/2018

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 05/12/2017, p. 01/02/2018

Ementa

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível ante o óbice sumular 7/STJ. 2. A interposição de recurso sob a égide da nova lei processual possibilita a majoração dos honorários advocatícios, mesmo quando não apresentadas contrarrazões, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.676.964/RO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/12/2017, DJe de 1/2/2018.)

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