Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. INTUITO INFRINGENTE. RAZÕES RECURSAIS DEFICIENTES. SÚMULA Nº 284/STF. ACLARATÓRIOS. IMPUGNAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Na hipótese, quanto à alegada violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015), os aclaratórios apresentam deficiência na fundamentação, aplicando-se o teor da Súmula nº 284/STF. 3. Indeferido o pedido de tutela de urgência apresentado na petição de impugnação aos aclaratórios, porquanto o periculum in mora não foi demonstrado. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 938.996/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/12/2017, DJe de 19/12/2017.)