Acórdão

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. FIXAÇÃO. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 1. O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula Administrativa 7, que prevê: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". 2. No caso específico do autos, trata-se de processo eletrônico, no qual se constata que a publicação da decisão de origem foi depois de 18.3.2016. 3. Contudo, em decorrência da ausência de condenação ao pagamento de honorários advocatícios pelo Tribunal de origem, o STJ fica impossibilitado de majorá-los. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.059.422/SE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/12/2017, DJe de 19/12/2017.)