Acórdão

PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. NÃO RELEVANTE QUANTIDADE DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. ILEGALIDADE. PRESENÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O decreto de prisão não traz nenhuma motivação concreta para a prisão, fazendo referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções e conjecturas, evidenciando a ausência de fundamentos para o decreto prisional. 2. Ordem concedida, confirmando-se a liminar deferida, para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente Kalber Aparecido Rodrigues Araujo, o que não impede nova e fundamentada decisão de necessária cautelar penal, inclusive menos gravosa do que a prisão processual. (HC n. 418.605/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/12/2017, DJe de 15/12/2017.)