Acórdão

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO EM METADE. POSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. A Corte de origem não logrou fundamentar de maneira idônea o afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, porquanto não declinou elementos concretos dos autos aptos a demonstrar a efetiva dedicação do paciente às atividades criminosas ou a sua participação em organização criminosa. Imperiosa, pois, a aplicação da minorante em metade, tal como fixado pelo Juízo de primeira instância, que impôs ao paciente a pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por prestação de serviços comunitários, e 250 dias-multa. 2. Ordem concedida a fim de restabelecer a sentença condenatória. (HC n. 415.879/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 19/12/2017.)