Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 12/12/2017
Data de publicação: 02/02/2018

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 12/12/2017, p. 02/02/2018

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERA PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO DPVAT. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA PELA 2ª SEÇÃO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP 1098365/PR, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 26/11/2009. TEMA 197. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DESSE PRECEDENTE QUE IMPÕE SUA APLICAÇÃO EM CASOS ANÁLOGOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.575.961/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 2/2/2018.)

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