Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. MUNIÇÕES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INDÍCIOS DE CONTUMÁCIA DELITIVA. POSSÍVEL VINCULAÇÃO AO PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL - PCC. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. 2. Mostra-se devidamente fundamentada a prisão preventiva em hipótese na qual se imputa ao recorrente e demais corréus a posse de 54 porções de maconha, pesando 67,1g, além de uma pistola marca Taurus, com numeração suprimida, dois carregadores e 20 munições calibre .40, mais 5 munições calibre .38, além de uma balança de precisão, um bloqueador de sinais e anotações com nome e inscrição "PCC", elementos que denotam contumácia na traficância e indicam possível vinculação a organização criminosa de notória periculosidade. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, justifica-se a decretação de prisão de membros de organização criminosa como forma de interromper suas atividades. 4. O entendimento desta Corte é assente no sentido de que, estando presentes os requisitos autorizadores da segregação preventiva, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastá-la. 5. Recurso desprovido. (RHC n. 91.254/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/2/2018, DJe de 19/2/2018.)