Acórdão

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO - ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO CONFIGURAÇÃO. MAGISTRADA PROMOVIDA. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. I - O princípio da identidade física do Juiz não se reveste de caráter absoluto, admitindo exceções que devem ser verificadas caso a caso, à vista, por exemplo, de promoção, remoção, convocação, férias ou outras hipóteses de afastamento justificado do Magistrado que presidiu a instrução criminal. II - Ademais, a jurisprudência desta Corte de Justiça é firme no sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullite sans grief, consagrado no art. 563 do CPP. No mesmo sentido é o entendimento do col. STF, nos termos consolidados no enunciado n. 23 de sua Súmula. III - Caso em que a d. Magistrada que encerrou a instrução foi promovida, motivo pelo qual a sentença foi prolatada pelo d. Juiz Titular, exceção ao princípio sob análise, não havendo demonstração de prejuízo apta a determinar a declaração de nulidade do ato. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 406.342/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 6/2/2018, DJe de 16/2/2018.)