Acórdão

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. II - O efeito devolutivo da apelação autoriza a Corte de origem, quando instada a se manifestar acerca da dosimetria e demais questões relativas às peculiaridades do crime, a examinar as circunstâncias judiciais e rever a individualização da pena. Não implica, in casu, ofensa ao princípio da non reformatio in pejus, visto que não decorreu agravamento na situação do condenado, o fato de o eg. Tribunal a quo se valer de fundamentos diversos para confirmar a r. sentença condenatória. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.127.413/RJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 6/2/2018, DJe de 21/2/2018.)