Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRÁTICA CRIMINOSA E PELA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Sedimentou-se, nesta Corte Superior, o entendimento segundo o qual, nos delitos previstos na Lei de Drogas, a fixação do regime prisional deve observar a regra imposta no art. 33, § 2º do Código Penal em conjunto com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, que determina a consideração, preponderantemente, da natureza e quantidade da droga. 2. No caso dos autos, embora a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal, reconhecida primariedade da paciente e o quantum de pena permita, em tese, a fixação do regime mais brando, o envolvimento da paciente em organização criminosa voltada para o tráfico de drogas e o modus operandi empregado na comercialização, aliado às circunstâncias do delito, em que foi apreendida grande quantidade de droga - 935,32 gramas de maconha -, evidenciam a gravidade concreta do delito e justificam a fixação do regime fechado, nos termos do art. 33, § 2º, b e § 3º, do Código Penal, c/c o art. 42 da Lei n. 11.343/06. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 403.429/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/2/2018, DJe de 20/2/2018.)