Acórdão

HABEAS CORPUS. FURTO. REGIME PRISIONAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. RÉU REINCIDENTE. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DO MODO MAIS GRAVE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É válida a imposição do regime inicial fechado ao réu reincidente que teve a circunstância judicial considerada desfavorável, mesmo quando condenado a pena inferior a 4 anos. Súmula n. 269 do STJ. 2. No caso, o regime inicialmente fechado foi concretamente fundamentado pelas instâncias ordinárias, pois o réu é reincidente e praticou o novo crime enquanto cumpria pena por outro delito, o que levou à consideração desfavorável das circunstâncias do crime. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 417.996/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 6/2/2018, DJe de 15/2/2018.)