Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO DE ANÁLISE DE QUESTÃO OMITIDA NA DECISÃO RECORRIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICABILIDADE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Embora assista razão à Embargante quanto à tempestividade do recurso, o mesmo não ocorre quanto à constatação de erro grosseiro impeditivo da aplicação da fungibilidade recursal. III - Embargos de Declaração acolhidos, sem efeito modificativo. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.656.690/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 8/2/2018, DJe de 20/2/2018.)