Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO DE CRÉDITO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXCIPIENTE. 1. Aplicação correta do óbice contido na Súmula 283/STF ante a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado - existência de foro de eleição. 2. Hipótese em que o entendimento firmado pelo aresto recorrido encontra ressonância na orientação jurisprudencial firmada por este Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência do óbice contido na Súmula 83/STJ. O foro competente para processar e julgar ação de execução fundada em duplicata é o lugar onde a obrigação deve ser satisfeita. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 952.961/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/2/2018, DJe de 26/2/2018.)