Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 NO AGRAVO INTERNO. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.021, § 5º DO NCPC. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para os presentes Embargos de Declaração e ao Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A não comprovação do recolhimento da multa aplicada com fundamento no art. 1.021, § 4º do NCPC, impede o conhecimento dos recursos manejados a posteriore, conforme determinação expressa do § 5º do mesmo diploma legal. III - Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.410.352/RN, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 8/2/2018, DJe de 20/2/2018.)