Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL INDEFERIDO LIMINARMENTE. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. 1. As argumentações da parte agravante referentes à drástica elevação da pena-base tão somente com fundamento na grande quantidade de droga apreendida (520 tijolos de maconha, com o total de 537,757 kg) e na ocorrência de bis in idem não foram suficientes para infirmar as razões apresentadas para o indeferimento liminar do writ. 2. Após a prolação da decisão ora agravada, sobrevieram o julgamento dos embargos de declaração opostos ao acórdão da apelação, a interposição de recurso especial e de recurso extraordinário, bem como a chegada ao Superior Tribunal de Justiça do AREsp n. 1.105.176, o qual parece ser mais abrangente que a impetração originalmente formulada no habeas corpus em questão. Cumpre discutir a temática suscitada no meio processual cabível. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 342.889/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/2/2018, DJe de 19/2/2018.)