Acórdão

PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. QUANTIDADE DE DROGA. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a decisão que impôs a prisão preventiva destacou que o recorrente encontra-se em cumprimento da pena pela prática dos delitos previstos no art. 157 do CP e no art. 306 do CTB, respondendo, ainda, a outra ação penal pela prática do crime de tráfico de entorpecentes. Além disso, foram apreendidas 105 buchas de maconha, pesando 166,5g (cento e sessenta e seis gramas e cinco decigramas), sendo necessária a segregação provisória como forma de acautelar a ordem pública. 3. Recurso desprovido. (RHC n. 91.909/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 2/3/2018.)