Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1.042 DO CPC/15) - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. O conhecimento da divergência jurisprudencial demanda o preenchimento dos seguintes requisitos: i) a indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente; ii) a demonstração do dissídio, mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados; iii) a realização do cotejo analítico entre elas, nos moldes exigidos pelo art. 1.029, §1º, do NCPC (art. 541, parágrafo único, do CPC/1973). 2. Incide a Súmula 284/STF ao recurso especial interposto pela alínea "c" do permissivo constitucional quando a parte não indica o dispositivo de lei interpretado de forma dissonante pelos arestos paradigma e paragonado, conforme entendimento pacífico do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.147.897/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 27/2/2018.)