Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS ENTRE A DATA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A DA EXPEDIÇÃO DE RPV/PRECATÓRIO. MATÉRIA PACIFICADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 579.431/RS. REL. MIN. MARCO AURÉLIO, DJE 30.6.2017. ADEQUAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTA CORTE. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO FEITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS REJEITADOS. 1. Não há qualquer vício no acórdão embargado que, de forma clara e fundamentada, aplicou a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, de que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório/RPV. 2. É firme a orientação desta Corte de que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral. Precedentes: EDcl no REsp. 1.087.406/CE, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 28.11.2017; EDcl nos EDcl no AgRg no REsp. 1.154.221/RS, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 24.11.2017; AgR no RE 1.055.550, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe 13.10.2017; AgR no RE 1.035.126, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe 20.10.2017; AgR no RE 1.065.205, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 4.10.2017. 3. Embargos de Declaração do INSS rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.589.175/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 8/3/2018.)