Acórdão

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. RECEPTAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA ANTES DO EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INVIABILIDADE. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. SÚMULA N. 269/STJ. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. Os embargos de declaração opostos pela defesa ao acórdão da apelação estão pendentes de julgamento, ou seja, não houve o exaurimento das instâncias ordinárias, circunstância que impede a execução provisória da pena. 3. O Tribunal a quo reconheceu a confissão espontânea, mas deixou de compensá-la integralmente com a reincidência, em confronto à jurisprudência desta Corte. Precedentes. 4. As circunstâncias judiciais foram favoráveis e a pena não ultrapassou 4 anos de reclusão. Tais elementos, aliados à reincidência do paciente, atraem a incidência do Enunciado n. 269 da Súmula desta Corte. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para afastar a execução provisória da pena até o exaurimento das instâncias ordinárias; compensar integralmente a atenuante da confissão com a agravante da reincidência e fixar o regime semiaberto. (HC n. 429.461/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 9/3/2018.)