Acórdão

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 3. No caso dos autos, a prisão preventiva do paciente encontra-se bem fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, pois, em sua residência, teriam sido apreendidos 1.123 (mil cento e vinte e três) gramas de maconha e 9 (nove) gramas de cocaína, quantidade e diversidade que, consoante pacífico entendimento desta Corte, autorizam a segregação cautelar. 4. Ademais, segundo consta do decreto prisional, desde a apreensão da droga, o paciente não teria sido mais localizado, circunstância que também autoriza sua custódia provisória, para conveniência da instrução criminal e garantia de futura aplicação da lei penal. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 420.621/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 5/3/2018.)