Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE BENEFÍCIOS RECEBIDOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ART. 6º, VII, "B", DA LEI 7.713/88. VIGÊNCIA NO PERÍODO DE 1º.1.89 A 31.12.95. IMPOSSIBILIDADE PARA AS CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS NA INATIVIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. SÚMULA 83/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 141 E 492 DO CPC/2015. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem decidiu em consonância com o STJ no sentido de que: o direito de não se submeterem à dupla tributação foi conferido a quem estava em atividade no período de 1989 a 1995 e, por isso mesmo, contribuiu para a formação do fundo de previdência privada. Assim, determinou a exclusão dos cálculos de liquidação das contribuições vertidas pelos recorrentes após as datas de suas aposentadorias. Precedentes: AgInt no AREsp 980.105/DF, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 27.10.2017; AgInt no AREsp 922.447/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.6.2017; REsp 1.661.946/BA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2.5.2017; AgRg nos EDcl no REsp 1.244.045/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 24.6.2011. 2. Incidência da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 3. Orientação aplicável também aos recursos interpostos pela alínea "a" do art. 105, III, do permissivo constitucional. Precedentes: REsp 1.684.720/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19.12.2017; AgRg no AREsp 677.039/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 05.05.2015; AgRg nos EDcl no REsp 1.459.299/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 31.03.2015. 4. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022, II do CPC/2015 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 5. Não se configura a violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. O acórdão recorrido consignou que a parte recorrida se manifestou expressamente contra a inclusão nos cálculos dos valores referentes às contribuições dos recorrentes recolhidas após as datas de suas aposentadorias, não havendo que se falar em julgamento ultra petita. 6. Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese dos recorrentes Irapuan Gurgel do Amaral e Celmar Augusto Reschke, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" 7. Honorários advocatícios majorados no importe de 15% (quinze por cento) do valor já arbitrado. 8. Recurso Especial interposto por Adelpho Rodrigues Nunes, Dorvalino Borges da Silva e Marisete Grazziotin Calliari não provido. 9. Recurso Especial interposto por Irapuan Gurgel do Amaral e Celmar Augusto Reschke parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.704.064/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 2/8/2018.)