Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. REFORMA PARA PIOR. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Casa, "o beneficiário da justiça gratuita não faz jus à isenção do pagamento das custas processuais, mas tão somente à suspensão da exigibilidade destas, pelo período de 5 anos, a contar da sentença final, quando então, em não havendo condições financeiras de o recorrente quitar o débito, restará prescrita a obrigação" (AgInt no REsp 1637275/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 6/12/2016, DJe 16/12/2016). 2. De mais a mais, sendo "as custas processuais meros consectários da sucumbência, a condenação, de ofício, ao seu pagamento não implica o agravamento da pena, de modo que não se observa, no acórdão estadual, contrariedade ao princípio que veda a reformatio in pejus" (AgRg no AREsp 206.581/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 4/10/2016, DJe 19/10/2016). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 199.745/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 8/3/2018.)