Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA. ANULAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA. SUPERVENIENTE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. NÃO OPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO PELA UNIÃO A DESPEITO DE INTIMADA PARA OS FINS DO ART. 535 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 7º, DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A despeito de intimada nos termos do art. 535 do CPC, verifica-se que a UNIÃO não opôs formalmente impugnação à execução. De início, o ente público executado concordou com a expedição do precatório pelo valor nominal da portaria anistiadora, somente noticiando, posteriormente, a anulação desta na esfera administrativa. Assim, plenamente incidente ao caso em análise a regra constante do art. 85, § 7º, do CPC. 2. Agravo interno improvido. (AgInt na ExeMS n. 23.144/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 28/9/2021, DJe de 1/10/2021.)