Acórdão

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. DIVERSIDADE E NATUREZA DA SUBSTÂNCIA TÓXICA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GRAVIDADE CONCRETA. HISTÓRICO CRIMINAL DO RÉU. RISCO EFETIVO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE SOCIAL. PRESERVAÇÃO DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICA. CONSTRIÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. AVENTADA INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS PELA CORTE ORIGINÁRIA. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. TEMA NÃO ENFRENTADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, por malferimento ao sistema recursal, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a constrição antecipada está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do acusado, revelada, sobretudo, pelo seu histórico criminal. 3. A diversidade - maconha e cocaína -, e a natureza extremamente nociva da última substância -, são fatores que, somados às demais circunstâncias do flagrante, - em que o réu foi surpreendido por policiais civis, que realizaram campana e o flagraram nas proximidades de uma quadra poliesportiva, trazendo consigo o referido material tóxico e realizando a mercância -, indicam envolvimento maior do agente com a narcotraficância, autorizando a preventiva. 4. A necessidade de fazer cessar a prática delitiva é fundamento hábil para reforçar o decreto da prisão cautelar, quando se constata que o réu ostenta outros registros criminais, já possuindo, inclusive, condenação anterior por narcotráfico. 5. Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação encontra-se justificada e mostra-se necessária, dada o risco de perpetuação das atividades criminosas pelo réu em caso de soltura. 6. Não há que se falar em inovação promovida pelo aresto impugnado ao manter a prisão provisória, quando verifica-se que o Tribunal Estadual além da gravidade do delito, destacou a periculosidade do acusado, evidenciada pelo seu histórico criminal -, argumento que já havia sido utilizado pelo Togado primevo para justificar a constrição processual. 7. Não há como, em sede de habeas corpus, concluir que o acusado será beneficiado com a fixação do regime inicial mais brando ou com a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, sobretudo em se considerando o histórico penal do paciente. 8. A pretendida desclassificação do delito de tráfico para o de porte para consumo pessoal não foi examinada pela Corte Estadual no aresto impetrado, circunstância que inviabiliza a análise da tese diretamente por este Sodalício, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. 9. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 416.865/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 6/3/2018, DJe de 21/3/2018.)