Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA. REGIME DIVERSO DO SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. 1. Deve ser mantida a decisão agravada que concedeu a ordem em menor extensão. 2. Não obstante o paciente, ora agravante, seja primário, na sentença, o Magistrado majorou a pena-base em 1/6 em razão dos maus antecedentes. 3. Não há falar em ilegalidade, pois a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, tendo em vista as circunstâncias judiciais desfavoráveis presentes na hipótese (AgRg no HC n. 547.568/MG, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE, Quinta Turma, DJe 18/3/2020 - grifo nosso). 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 680.235/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 30/9/2021.)