Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1) OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. 2) VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - CP. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EXASPERAÇÃO IDÔNEA. 3) HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. ART. 121, § 1º, DO CP. MONTANTE DE REDUÇÃO DE PENA. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. SÚMULA 7/STJ. 4) JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. VIOLAÇÃO AO ART. 593, III, D, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao art. 932 do Código de Processo Civil - CPC e art. 3º do Código de Processo Penal - CPP, por se tratar de recurso que impugnava julgado contrário à jurisprudência desta Corte. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. 2. A desvaloração de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal. 3. In casu, o desvalor das circunstâncias do crime foi justificado na maior reprovabilidade da conduta do réu que cometeu o delito em meio a aglomerado de pessoas. Por sua vez, o desvalor das consequências do delito foi justificado na privação de dois filhos menores do convívio com o pai, vítima do delito. 4. O percentual de redução da pena deve ser aferido com base nos elementos caracterizadores do homicídio privilegiado, ou seja, a relevância social ou moral da motivação do crime, ou o grau emotivo do réu, além da intensidade da injusta provocação realizada pela vítima. Precedente do Pretório Excelso. O afastamento de tal conclusão demandaria o reexame fático-probatório, providência vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 5. O Tribunal de origem não constatou a ocorrência de julgamento contrário à prova dos autos, porquanto o Conselho de Sentença se convenceu pela tese da acusação que encontra respaldo probatório. O afastamento de tal conclusão demandaria o reexame fático-probatório, providência vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.041.612/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/3/2018, DJe de 16/3/2018.)