Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE LESIVA. DESNECESSIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. I - "O princípio constitucional da proporcionalidade não constituiu fundamento autônomo do acórdão atacado na via especial, não sendo necessário no caso a interposição de recurso extraordinário." (AgRg no REsp 1618965/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 24/05/2017) II - Para a configuração do crime tipificado no art. 14 da Lei n. 10.826/2003 - no caso, porte ilegal de munição de uso permitido -, é irrelevante a quantidade de munição apreendida, bem como o fato de estar desacompanhada de arma, por se tratar de delito de perigo abstrato e de mera conduta, que visa proteger a segurança pública e a paz coletiva, sendo desnecessário, ainda, aferir-se a potencialidade lesiva dos objetos em questão. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.704.321/RS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 6/3/2018, DJe de 14/3/2018.)