Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 13/03/2018
Data de publicação: 20/03/2018

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 13/03/2018, p. 20/03/2018

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE. VERBA SALARIAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRECEDENTES. EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO A PERMITIR A MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.564.054/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/3/2018, DJe de 20/3/2018.)

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