Acórdão

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. ILICITUDE DA PROVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. AUSÊNCIA DE MANDADO. FUNDADAS RAZÕES. ELEMENTOS CONCRETOS DA AUTORIA E LOCAL DE DEPÓSITO DA DROGA. INCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Diante da existência da prática de delito permanente, caberá à autoridade policial, que exerce a função preventiva e de proteção da ordem pública, agir de modo imediato, inclusive, se o caso, adentrar no domicílio do autor do crime para o fim de proceder à revista do local e apreender o produto e os instrumentos do crime. 2. Além do que, conforme deliberado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 603.616/RO, não há de se exigir uma certeza acerca da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, sendo bastante a demonstração, compatível com a fase de obtenção de provas, de que a medida foi adotada mediante justa causa, com amparo em elementos que indiquem a suspeita da ocorrência de situação autorizadora do ingresso forçado na casa. 3. In casu, restou comprovado que um primeiro cidadão em atitude suspeita foi abordado pelos policiais e declarou que iria comprar droga do paciente; na sequência, o paciente foi abordado e revistado pelos policiais e com ele foi encontrada substância entorpecente; ademais, os policiais verificaram no visor do aparelho celular do paciente mensagens de pedidos de compra de droga por parte de terceiros; e, por fim, o paciente levou os milicianos a casa e lá foram encontradas mais substâncias entorpecentes, o que se confirmou a justa causa do ingresso domiciliar como exercício regular de um poder administrativo de proteção coletiva em detrimento de uma garantia individual, tudo a afastar a apontada ilegalidade da prova. 4. Ordem denegada (HC n. 413.801/SC, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 15/3/2018, DJe de 27/3/2018.)