Acórdão

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. MEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 3. Na espécie, a segregação foi mantida pelo Tribunal estadual sem a demonstração da imprescindibilidade da medida, decreta com base apenas na superada vedação legal do art. 44 da Lei n. 11.343/2006 (declarado inconstitucional pelo STF) e nas apreensões feitas - 3 selos de LSD, 22 cigarros de maconha, com peso de 11,80g e 4 invólucros com cocaína, com peso de 0,6g, sem considerar as condições pessoais favoráveis do paciente (primário, com residência fixa e proposta de emprego). Precedentes. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para conceder ao paciente a liberdade provisória, mediante a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. (HC n. 424.156/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/3/2018, DJe de 23/3/2018.)