Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE. ART. 392, II, DO CPP. RÉU SOLTO. ADVOGADO CONSTITUÍDO INTIMAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. ENTENDIMENTO UNÍSSONO DAS TURMAS QUE INTEGRAM A TERCEIRA SEÇÃO. AFETAÇÃO DO TEMA. DESNECESSIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou sua jurisprudência no sentido de que, em se tratando de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído a respeito da sentença condenatória para a garantia do contraditório e da ampla defesa. Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção. 2. Uma vez que é firme o entendimento desta Corte Superior sobre o tema, não há impedimento à apreciação monocrática, tampouco se faz necessária a afetação da matéria à Terceira Seção. 3. Agravo regimental improvido. Prejudicado o pedido de concessão de medida cautelar de suspensão do curso da ação penal. (AgRg no HC n. 400.363/PE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/3/2018, DJe de 27/3/2018.)