Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO. DESOCUPAÇÃO PARA REPAROS. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DANOS MATERIAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que inexistiu cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide, e que o desfazimento do contrato se deu por culpa da recorrente. Alterar esse entendimento demandaria reexame das provas produzidas nos autos, vedado em recurso especial 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 593.746/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/3/2018, DJe de 23/3/2018.)