Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. INCIDÊNCIA. LEI ESTADUAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. O Tribunal de origem, ao examinar a matéria, fundamentou-se na Lei estadual n. 13.918/2009. 2. Incabível, pois, a análise do recurso especial ante a incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." 3. A pretensão da recorrente envolve disposições de lei local contestada em face de lei federal, matéria de cunho eminentemente constitucional, nos termos da EC n. 45/2004. 4. No âmbito do agravo interno, é vedado o exame de matéria que não foi oportunamente trazida nas razões do recurso especial, por caracterizar indevida inovação recursal. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.105.881/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/3/2018, DJe de 21/3/2018.)