Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Isabel Gallotti
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 15/03/2018
Data de publicação: 20/03/2018

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 15/03/2018, p. 20/03/2018

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. COMPROVAÇÃO DO DÉBITO. PREECHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CITAÇÃO POR HORA CERTA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.075.691/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/3/2018, DJe de 20/3/2018.)

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Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 27/11/2018

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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENCARGOS CONDOMINIAIS. APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA. QUORUM OBSERVADO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de temas que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 189.870/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta …

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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 283 STF. APLICAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.566.495/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 6/3/2018, DJe de 9/3/2018.)

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