Acórdão

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. LATROCÍNIO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. MODUS OPERANDI. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. III - In casu, a segregação cautelar para garantia da ordem pública está fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública, notadamente em virtude da maneira pela qual se deu a prática da conduta delituosa, consubstanciada em um latrocínio, onde o acusado participou da empreitada criminosa desde as tratativas, até o triste desfecho, com a morte de uma pessoa, agindo como aquele que teria sido encarregado de levar e trazer de volta todos os envolvidos; bem como em razão dos indícios de que o ora paciente é pessoa em ascendência na organização criminosa, tendo um dos corréus afirmado "que entende que Diogo sendo, 'chefe', do 'PCC' na localidade determinou a todos sua inclusão como participante nos fatos da causa, com um único propósito de ver-lhe recolhido a prisão para impor a represália prometida". IV - Ademais, a prisão preventiva do ora paciente também se justifica pelo fato de ter ameaçado testemunhas, o que demonstra risco à conveniência da instrução criminal (precedentes). V - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao paciente a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, o que ocorre na hipótese. Habeas Corpus não conhecido. (HC n. 415.043/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 20/3/2018, DJe de 26/3/2018.)