Acórdão

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2. Na espécie, as segregações provisórias encontram-se devidamente motivadas, pois destacou o Magistrado de piso que os pacientes "registram passagens anteriores recentes", afirmativa essa corroborada pelas certidões de antecedentes criminais de ambos os pacientes juntadas aos autos. Portanto, as custódias preventivas estão justificadas na necessidade de garantia da ordem pública ante a contumácia criminosa dos pacientes. 3. Habeas Corpus denegado. (HC n. 432.387/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/3/2018, DJe de 5/4/2018.)