- Relator(a)
- Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Data do julgamento
- 20/03/2018
- Data de publicação
- 26/03/2018
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 20/03/2018, p. 26/03/2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRA FOTOGRÁFICA. EXPLORAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO DO AUTOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CABIMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Rever a conclusão do aresto impugnado acerca das circunstâncias fáticas que levaram à condenação da recorrente ao pagamento de indenização por danos morais e materiais encontra óbice, no caso concreto, na Súmula nº 7/STJ. 3. A revisão do montante de indenização só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n° 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.135.501/PB, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/3/2018, DJe de 26/3/2018.)
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