Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Mauro Campbell Marques
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 21/03/2018
Data de publicação: 27/03/2018

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 21/03/2018, p. 27/03/2018

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. ALEGADA OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTO ANATOCISMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PEDIDO DE REDUÇÃO. QUESTÕES ATRELADAS AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. 1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.185.213/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/3/2018, DJe de 27/3/2018.)

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