Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2 DO STJ. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ARTS. 3º DA LEI 8.906/1994 E 4º, XVI, DA LEI COMPLEMENTAR 80/1994. IRRELEVÂNCIA. INTERDIÇÃO. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES. REPRESENTAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. SÚMULA 83/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O recurso especial foi interposto na vigência do CPC/1973, atraindo a incidência do Enunciado Administrativo n. 2 do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." 2. Na ação de interdição proposta por algum dos legitimados, e não sendo o Ministério Público, caberá a este a defesa dos interesses do interditando, nos termos dos arts. 1.182 e 1.770 do CC/2002, justificando-se a nomeação de curador especial tão somente nos casos em que há possibilidade de conflito de interesses entre o incapaz e o responsável por sua defesa, v.g., quando o próprio órgão ministerial é quem requer a interdição. 3. Os arts. 3º da Lei n. 8.906/1994 e 4º da Lei Complementar n. 80/1994 são irrelevantes para a solução da presente controvérsia. 4. Assim, o Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.603.703/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/3/2018, DJe de 5/4/2018.)