Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. SEGURO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE FINANCIADOR. REEXAME. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. É imune ao crivo do recurso especial a conclusão do Tribunal local no sentido de que o agente financiador do imóvel não tem responsabilidade por vícios de construção que, no caso concreto, é do segurador. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.098.860/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/3/2018, DJe de 4/4/2018.)