Acórdão

PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELO CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E PELO CRIME DE QUADRILHA. ADOÇÃO DA NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. 1. A nova orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, trilhada por esta Corte, é no sentido de possibilitar a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (HC n. 126.292/SP, relator o Ministro Teori Zavascki, DJe 17/5/2016). 2. A garantia contida na sentença de que o ora recorrente poderá aguardar o trânsito em julgado da condenação em liberdade não se sobrepõe a esse novo entendimento, que autoriza a execução provisória da pena, uma vez esgotada a prestação jurisdicional na instância ordinária. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 88.108/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/4/2018, DJe de 12/4/2018.)