Acórdão

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADOR FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. I - O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, convolando-se em direito subjetivo somente na hipótese de comprovação do em direito subjetivo somente na hipótese de comprovação do surgimento de cargos efetivos durante o prazo de validade do concurso público, bem como o interesse da Administração Pública em preenchê-las. Neste sentido: AgRg no RMS 43.596/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 30/03/2017; AgInt no RMS 49.983/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/03/2017; AgRg nos EDcl no RMS 45.117/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 03/02/2017. II - Na hipótese em discussão, não há que se falar em comprovado interesse da Administração em preencher as vagas apontadas como disponíveis. III - A mera menção na exposição de motivos da Emenda Constitucional Estadual acerca do caráter do cargo (Auditor) não demonstra o inequívoco interesse atual da Administração Pública em preencher eventual vaga disponível, mas somente a necessidade na criação das vagas (para ocupação em momento oportuno), a justificar a edição da aludida Emenda Constitucional. IV - Desse modo, não comprovado o interesse inequívoco da Administração Pública no imediato provimento das vagas, não há que se falar em direito líquido e certo à nomeação, não sendo, ademais, a via eleita própria à dilação probatória. V - Agravo interno improvido. (AgInt no RMS n. 52.141/MS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 5/4/2018, DJe de 10/4/2018.)