Acórdão

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO QUE DECIDIU PELA EXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO DE CANDIDATO APROVADO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, convolando-se em direito subjetivo somente na hipótese de comprovação do surgimento de cargos efetivos durante o prazo de validade do concurso público, bem como o interesse da Administração Pública em preenchê-las. Neste sentido: AgRg no RMS 43.596/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 30/03/2017; AgInt no RMS 49.983/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/03/2017; AgRg nos EDcl no RMS 45.117/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 03/02/2017. II - A admissão de temporários, fundada no art. 37, IX, da Constituição Federal, atende necessidades transitórias da Administração e não concorre com a nomeação de efetivos, estes recrutados mediante concurso público (Art. 37, II e III da CF), para suprir necessidades permanentes do serviço. III - São institutos diversos, com fundamentos fáticos e jurídicos que não se confundem, pelo que também a presença de temporários nos quadros estatais não pode ser tida, só por si, como caracterizadora da preterição dos candidatos aprovados para provimento de cargos efetivos. Neste sentido: AgInt no RMS 51.806/ES, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 30/03/2017; AgInt no RMS 51.478/ES, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 24/03/2017 IV - Na hipótese em debate, a Corte de origem expressamente consignou que existe vaga disponível e esta foi objeto do processo de seleção e contratação de professora temporária (fls. 501-502), o que configura a preterição à nomeação pretendida pelo Impetrante. V - Por outro lado, o ora Recorrente alega que, diferentemente do decidido pela Corte de origem, não há vaga existente para proceder à nomeação do Impetrante, uma vez que a vaga preenchida pela contratação temporária estava em extinção. VI - Ocorre que a análise do pleito do recorrente quanto ao ponto demandaria o necessário reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada ante o óbice da Súmula nº 7 desta Corte Superior: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.624.265/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 5/4/2018, DJe de 10/4/2018.)