Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE DE PARTE NÃO RECORRENTE, EM FACE DA QUAL JÁ HAVIA TRÂNSITO EM JULGADO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Não tem legitimidade para embargar de declaração a parte que deixou de interpor recurso especial, cuja situação jurídica não foi afetada pelo acórdão embargado, o qual negou provimento ao recurso do litisconsorte, confirmando o acórdão de origem com o qual já se conformara. 2. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 3. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no REsp n. 1.370.125/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 16/4/2018.)