- Relator(a)
- Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Data do julgamento
- 10/04/2018
- Data de publicação
- 13/04/2018
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 10/04/2018, p. 13/04/2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO. PAGAMENTO PUTATIVO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. DUPLICATA. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Rever as conclusões do tribunal de origem, para entender que a recorrente efetuou o pagamento putativo de boa-fé, encontra o óbice da Súmula nº 7/STJ por demandar a análise de circunstâncias fático-probatórias dos autos por esta Corte. 3. A indenização por danos morais arbitrada pelas instâncias ordinárias (R$ 5.000,00 - cinco mil reais) não se mostra irrisória nem destoa dos parâmetros fixados por esta Corte em casos análogos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.198.879/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 13/4/2018.)
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