Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. RECEITA PROVENIENTE DA LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. REPERCUSSÃO GERAL NO STF. RE 599.658 RG/SP. EXEGESE DOS ARTS. 1.040 e 1.041 DO CPC/2015. DEVOLUÇÃO E SOBRESTAMENTO DO ESPECIAL NA CORTE DE ORIGEM. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. No caso, quanto à matéria de fundo, qual seja, "a incidência da contribuição para o PIS sobre as receitas decorrentes da locação de bens imóveis, inclusive no que se refere às empresas que alugam imóveis esporádica ou eventualmente, possibilitando a aplicação do mesmo entendimento à Cofins", ressalta-se a afetação a Repercussão Geral no STF do RE 599.658, Tema 630. 2. Em razão da afetação do tema em discussão a Repercussão Geral, de rigor o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no julgamento da Repercussão Geral. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para determinar o cancelamento das decisões anteriores e a restituição dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.631.889/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/4/2018, DJe de 24/4/2018.)