Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RETORNO DOS AUTOS PARA RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997, NA REDAÇÃO DADA PELA MP 2.180-35/2001. APLICABILIDADE IMEDIATA. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. Trata-se de Juízo de Retratação (art. 1.040, II, do CPC/2015) sobre Recurso Extraordinário interposto contra acórdão em Agravo Regimental que assentou, com base em entendimento firmado pela Terceira Seção no julgamento do REsp 1.086.944/SP (submetido ao rito do art. 543-C do CPC), que, como a demanda foi ajuizada antes do advento da Medida Provisória 2.180-35/2001, os juros moratórios devem ser fixados no percentual de 12% ao ano. 2. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, sob o regime da Repercussão Geral, fixou, em sentido diverso, a resolução da mesma controvérsia sob o Tema 435/STF, que "é compatível com a Constituição a aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com alteração pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor" (AI 842.063 RG, Relator Ministro Cezar Peluso, DJe 2.9.2011). 3. Sobre esse tema houve realinhamento do STJ à compreensão do STF, de forma que foi expressamente retificada a orientação traçada no antes citado REsp 1.806.994/SP na decisão proferida pela Corte Especial no REsp 1.205.946/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 2.2.2012. 4. No presente caso, o entendimento externado por essa Segunda Turma merece parcial reforma, de maneira que o art. 1º-F da lei 9.494/1997, instituído pela MP 2.180-35/2001, tenha aplicabilidade imediata a contar da sua entrada em vigor, independentemente de o ajuizamento da ação ser anterior, observando-se as decisões subsequentes sobre a redação dada ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997 pela Lei 11.960/2009 no Tema 810/STF (RE 870.947, Relator Ministro Luiz, Tribunal Pleno, DJe 20.11.2017) e pelo STJ sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 no REsp 1.495.146/MG (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 2.3.2018). 5. Agravo Regimental da União parcialmente provido, em juízo positivo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC/2015. (REsp n. 1.183.784/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe de 23/5/2018.)