Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. HABITUALIDADE CRIMINOSA. AFASTAMENTO. SÚMULA 444/STJ. AUSÊNCIA DE OFENSA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A habitualidade na prática do crime do art. 334 do CP denota o elevado grau de reprovabilidade da conduta, obstando a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes do STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido da não incidência do princípio da insignificância nos casos em que o réu é reiteradamente autuado em processos administrativo-fiscais, como é o caso dos autos, sem que isso caracterize ofensa à orientação da Súmula 444/STJ (AgInt no REsp 1601680/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 23/08/2016). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.656.123/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 19/4/2018, REPDJe de 2/8/2018, DJe de 02/05/2018.)