Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA INTENTADA POR SINDICATO. REAJUSTE DE 3,17%. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a extinção do processo sem julgamento de mérito, por falta de legitimidade ad causam, não forma coisa julgada material, mas, sim, coisa julgada formal. 2. É firme a jurisprudência do STJ de que os Sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, independente de autorização expressa ou relação nominal. 3. Com efeito, no julgamento do AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1.331.592/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 24/11/2016, destacou-se que o STF, no RE 883.642/AL, firmou a orientação no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos (Tema 823/STF). 4. Recurso Especial provido para afastar a existência de coisa julgada material e determinar a legitimidade ad causam do Sindicato recorrente para figurar no polo ativo da presente lide, com o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam analisadas as demais questões que se consideram prejudicadas. (REsp n. 1.725.360/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/4/2018, DJe de 22/11/2018.)